Lei de Biossegurança está quase pronta para regulamentação

Considerada pela oposição um símbolo da lentidão do governo Lula em resolver questões polêmicas, a regulamentação da nova Lei de Biossegurança do país está pronta para ser publicada após oito meses de brigas de bastidores no governo entre favoráveis e contrários aos transgênicos. 

Marcado por divergências de todo tipo, o decreto de regulamentação está emperrado, porém, em um detalhe: não há acordo sobre o quórum mínimo para autorizar a liberação comercial de transgênicos pela remodelada Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). 

Favoráveis aos transgênicos, os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia querem emplacar a maioria simples, o que exigiria 14 dos 27 votos do plenário da CTNBio. De outro lado, os ministério do Meio Ambiente, Saúde e Desenvolvimento Agrário buscam impor o quórum qualificado de dois terços (18 votos) para dificultar as aprovações. Para a pesquisa científica, valerá a maioria simples dos membros. 

O impasse será resolvido pessoalmente pelo presidente Lula, que ontem prometeu regulamentar a lei na próxima semana. A nova CTNBio só terá os membros indicados depois dessa fase. 

Apesar das intensas desavenças internas, houve avanços e acordos. O principal deles, segundo apurou o Valor, será a obrigação dos membros de declarar a inexistência de conflito em suas decisões, como, por exemplo, em liberações comerciais de transgênicos. O objetivo é evitar conflitos entre princípios da biossegurança e o interesse das empresas. Segundo João Paulo Capobianco, secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, “isso é fundamental para garantir a transparência do processo e a responsabilização dos membros”. Se não se declarar impedido, e seu voto for decisivo para a aprovação de um tema, a decisão da CTNBio poderá ser anulada. O decreto também deverá acabar com a até hoje criticada representação das empresas de biotecnologia no colegiado, em vigor desde sua fundação, em 1995.

O decreto prevê, ainda, a uniformização dos procedimentos de fiscalização com um padrão único para Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. “As leis não eram factíveis. Agora, teremos instrumentos para atuar”, diz o coordenador de biossegurança da Agricultura, Marcus Vinícius Coelho. E as multas para punir quem desrespeitar à lei serão fixadas entre R$ 1,5 mil a R$ 2 milhões, segundo a infração. 

A regulamentação agradou aos ambientalistas ao prever a suspensão da tramitação de uma liberação comercial, por exemplo, quando houver um recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por onze ministros. A medida valerá durante todo o prazo de avaliação do processo. Como avanço, também é apontada a regulamentação da realização de audiências públicas em casos de liberação comercial de transgênicos. A decisão dependerá, porém, de votação no plenário da CTNBio. 

O novo instrumento também deve permitir outro tipo de participação da sociedade nas decisões da CTNBio. Muito criticada pelos opositores da biotecnologia, a comissão terá seis dos seus 27 membros especializados em direitos do consumidor, saúde pública, meio ambiente, agricultura familiar, direitos do trabalhador e biotecnolgia. 

Espera-se dar mais transparência às decisões. As indicações, porém, serão feitas pelos ministérios a partir de consultas a instituições de cada área. A CTNBio terá ainda nove membros indicados diretamente pelos ministérios e 12 cientistas. Nesse caso, a indicação terá o crivo da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Todos os 27 membros serão obrigados a ter doutorado em sua área. 

Fonte: Valor Econômico